1. Aceitação
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Doutora Marca, operada por ESTUDIO CRIATIVO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, nome fantasia E Se? Estudio Criativo, CNPJ nº 54.837.892/0001-09, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1560, Sala 608, Bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-138.
1.2. O acesso à Plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade, que os integra para todos os efeitos.
1.3. O aceite é manifestado por meio do primeiro acesso ao painel com credencial válida. O usuário que não concorde com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Natureza do serviço e público destinatário
2.1. A Doutora Marca é plataforma de marketing e atendimento de uso empresarial, que reúne, em ambiente único:
- atendimento de contatos recebidos por WhatsApp e Instagram Direct;
- acompanhamento desses contatos como oportunidades comerciais em funil de vendas;
- criação e acompanhamento de campanhas de anúncios na Meta (Facebook e Instagram) e acompanhamento de campanhas no Google;
- leitura de dados de visitas ao site por meio de integrações oficiais.
2.2. A Plataforma destina-se exclusivamente a:
- empresas contratantes, mediante liberação de acesso pela equipe da Plataforma, nos termos do contrato;
- consultores afiliados, que atendem empresas contratantes nos limites da autorização recebida. O acesso do consultor afiliado é concedido, suspenso e revogado exclusivamente pela equipe da Plataforma e não confere a condição de proprietário da conta da empresa.
2.3. A Plataforma não é serviço aberto ao consumidor final. As pessoas naturais que enviam mensagens a uma empresa contratante o fazem pelos canais da própria empresa, e a Plataforma atua como instrumento de apoio ao atendimento realizado por ela.
2.4. O acesso é pessoal, intransferível e vinculado à conta Google do usuário autorizado.
3. Cadastro, credenciais e segurança
3.1. O acesso ocorre por login do Google. O usuário é responsável pela veracidade dos dados de sua conta e pela guarda de suas credenciais.
3.2. Perfis administrativos e os integrantes da equipe da Plataforma utilizam verificação em duas etapas, de observância obrigatória.
3.3. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
3.4. A E Se Criativo não responde por prejuízos decorrentes de compartilhamento de credenciais, de uso negligente ou de ação de terceiro que explore falha imputável ao próprio usuário.
4. Obrigações da empresa contratante
4.1. A empresa contratante obriga-se a:
- utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade;
- manter base legal válida para o tratamento dos dados dos titulares-contatos que atende;
- fornecer e manter atualizado o roteiro de atendimento autorizado para o assistente de inteligência artificial;
- designar pessoas responsáveis pelas aprovações exigidas por estes Termos;
- abster-se de utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação e com as políticas das plataformas de mensageria;
- responder, perante os titulares e as autoridades, pelas informações e ofertas comerciais veiculadas em seu nome.
4.2. A empresa contratante é responsável pelo conteúdo das mensagens, das ofertas e das campanhas que aprova, bem como pela veracidade das informações prestadas aos seus clientes.
5. Assistente de inteligência artificial
5.1. O assistente de IA responde somente dentro do roteiro aprovado pela empresa contratante e pela equipe da Plataforma.
5.2. Preço, prazo, condições comerciais e qualquer assunto fora do roteiro são encaminhados a atendimento humano, e o assistente interrompe a atuação naquele contato.
5.3. Todas as respostas geradas são registradas para fins de auditoria, qualidade e defesa.
5.4. A empresa contratante reconhece que o assistente é ferramenta de apoio e que a decisão comercial final é humana, não lhe sendo atribuída autonomia para celebrar obrigações em nome da contratante.
6. Campanhas de anúncios e aprovação em dupla
6.1. A Plataforma propõe, cria e acompanha campanhas na Meta por meio da API oficial da Meta e, no Google, acompanha campanhas e métricas por meio da API oficial do Google Ads.
6.2. Toda campanha é criada em estado pausado.
6.3. A ativação de campanha e qualquer alteração de verba dependem, como regra, de aprovação em dupla: uma manifestação da empresa contratante e outra da equipe da Plataforma, dadas por pessoas distintas. Quando o contrato da empresa contratante previr que ela aprova sozinha as campanhas, a aprovação da empresa, dada por pessoa distinta de quem solicitou a ação, é suficiente. A pausa de campanha pode ser aprovada por uma só das partes. O mesmo rito de dupla aprovação se aplica à publicação do roteiro do assistente de inteligência artificial.
6.4. As campanhas observam tetos de orçamento definidos pela equipe da Plataforma. A alteração do teto é solicitada pela empresa contratante por chamado formal, aberto exclusivamente por seu proprietário ou administrador, e é aplicada pela equipe da Plataforma, que pode registrar sua divergência; o pedido, a eventual divergência, a aplicação e seus autores ficam registrados.
6.5. A inteligência artificial propõe; a execução é realizada pela Plataforma, somente após a aprovação prevista no item 6.3.
6.6. O investimento publicitário é devido diretamente às plataformas de anúncio, nos termos contratados pela empresa contratante, não integrando a remuneração da E Se Criativo, salvo ajuste escrito em sentido contrário.
7. Integrações e serviços de terceiros
7.1. A Plataforma utiliza exclusivamente APIs oficiais: WhatsApp Business Platform, Instagram e Meta Ads (Meta Platforms), Google Ads, Google Analytics, Google Search Console e login do Google, além de provedor de modelos de linguagem para o assistente.
7.2. A disponibilidade dessas integrações depende de terceiros e pode ser afetada por alterações de política, suspensão de acesso, mudança de limites técnicos ou descontinuidade de serviços, hipóteses que não configuram inadimplemento da E Se Criativo.
7.3. A empresa contratante obriga-se a manter ativas e regulares suas próprias contas nas plataformas de terceiros, respondendo pelo cumprimento das políticas respectivas.
7.4. A E Se Criativo não responde por decisões de moderação, restrição ou bloqueio adotadas pelas plataformas de terceiros em relação às contas da empresa contratante.
8. Propriedade intelectual
8.1. O código-fonte, a arquitetura, a marca, o layout, os fluxos, a documentação e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da E Se Criativo ou de seus licenciantes.
8.2. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita.
8.3. Os dados inseridos pela empresa contratante permanecem de sua titularidade. A E Se Criativo os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço, nos limites da Política de Privacidade.
8.4. A E Se Criativo poderá utilizar dados anonimizados e agregados de uso e de desempenho do painel, que não permitam a identificação de pessoas e não derivem do conteúdo das mensagens dos titulares-contatos, para fins estatísticos e de aprimoramento técnico do serviço.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da Plataforma, documento complementar e parte integrante destes Termos.
9.2. Quanto aos dados dos titulares-contatos, a empresa contratante atua como controladora e a E Se Criativo como operadora, tratando-os em nome da contratante e conforme as instruções lícitas dela, nos termos do contrato de tratamento de dados pessoais firmado entre as partes e da Política de Privacidade.
9.3. A empresa contratante, como controladora, obriga-se a definir e manter base legal válida para o tratamento, a informar os titulares-contatos, a fornecer instruções lícitas e documentadas à E Se Criativo, a manter registro das operações de tratamento sob sua responsabilidade e a atender às requisições de titulares que lhe forem dirigidas, comunicando à E Se Criativo aquelas que dependam de ação técnica da Plataforma.
9.4. Incidentes de segurança serão comunicados na forma do item 11.2 da Política de Privacidade.
9.5. A E Se Criativo atua como controladora dos dados pessoais dos usuários da Plataforma e dos dados de navegação e uso do painel, na forma da Política de Privacidade.
10. Disponibilidade, suporte e manutenção
10.1. A E Se Criativo emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas paradas programadas, manutenções emergenciais e indisponibilidades de terceiros.
10.2. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, dada a natureza do serviço e sua dependência de infraestrutura e de APIs de terceiros.
10.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados pela equipe da Plataforma.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A E Se Criativo não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados decorrente de ação de terceiros, danos indiretos, reputacionais ou decorrentes de resultados comerciais não alcançados, ressalvadas as hipóteses em que a lei veda a exclusão de responsabilidade.
11.2. A E Se Criativo não responde pelo conteúdo das mensagens, das ofertas ou das campanhas aprovadas pela empresa contratante, nem por eventual descumprimento, por ela, da legislação de proteção de dados ou de defesa do consumidor.
11.3. A responsabilidade da E Se Criativo, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos pela empresa contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento, ressalvadas as vedações legais de limitação.
11.4. As limitações deste item não afastam direitos irrenunciáveis previstos em lei.
11.5. A Plataforma, o assistente de inteligência artificial e as integrações são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de resultado comercial, de entrega ou leitura de mensagens, de desempenho ou aprovação de campanhas, ou de que as respostas do assistente sejam isentas de erro. A empresa contratante é responsável por revisar o roteiro e supervisionar o atendimento.
12. Suspensão e rescisão
12.1. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado, mediante comunicação, em caso de:
- descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
- uso da Plataforma para finalidade ilícita ou contrária às políticas das plataformas de terceiros;
- inadimplemento das obrigações contratuais;
- determinação de autoridade competente.
12.2. A empresa contratante poderá encerrar o uso a qualquer tempo, observados os prazos contratuais e a obrigação de quitar valores devidos.
12.3. Encerrado o vínculo, aplicam-se as regras de retenção e eliminação previstas no item 12 da Política de Privacidade, inclusive, em regra, a manutenção dos dados por até 120 (cento e vinte) dias para eventual reativação e, depois, a eliminação, em regra em até 90 (noventa) dias.
13. Alterações destes Termos
13.1. A E Se Criativo poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais, comunicando a nova versão com antecedência razoável.
13.2. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação.
14. Disposições gerais
14.1. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia nem novação.
14.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
14.4. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG) para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente indisponível. As controvérsias serão resolvidas pelo Poder Judiciário, sem necessidade de mediação, conciliação extrajudicial ou outro procedimento prévio.